Liminar da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas determinou a imediata suspensão do contrato de limpeza das escolas municipais firmado entre prefeitura e Caroldo Prestação de Serviços Eireli.

A ação de improbidade administrativa movida pelo promotor da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Pelotas, André Barbosa de Borba, foi ajuizada contra o prefeito Eduardo Leite (PSDB) e a empresa pela inexistência de licitação e prorrogação considerada ilegal pelo MP. O Executivo ainda pode recorrer.

Conforme nota enviada pela assessoria de imprensa do MP, o pedido da Promotoria baseia-se na ilegalidade da dispensa de licitação para o serviço de limpeza e conservação das escolas municipais no valor de R$ 3.250.00,00. De acordo com a legislação, compras e prestações de serviços para órgão públicos com valor superior a R$ 8 mil precisam ser licitados.

Contraponto
O procurador-geral do município, Fábio Machado, afirmou que ainda não foi notificado formalmente da decisão liminar do MP. Sem saber o conteúdo do caso, preferiu não comentar o tema. Assim que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) for notificada deverá reunir-se com o prefeito para definir quais serão as medidas jurídicas mais adequadas ao caso.

Sobre a prestação de serviços nas escolas, o procurador confirmou a formulação da licitação para limpeza e conservação. Como o contrato possuía validade até o próximo mês, o Executivo pretende publicar o edital em agosto. “Essa licitação é extremamente complexa, por isso a demora”, argumentou sobre o período do certame.

Entenda o caso
- Em 2009 foram realizadas duas licitações para limpeza e conservação das escolas da rede municipal de Pelotas. As vencedoras foram as empresas Costa e Amaral (Servlimp) e Costa Pinho.

- Em agosto de 2011, com a falência da Costa Pinho, a segunda colocada na licitação foi chamada. Foi quando a empresa Tradição passou a atuar junto à rede. De lá para cá, ocorreram renovações e o prazo máximo de 60 meses está próximo do fim. Atualmente, 112 trabalhadores estão disponíveis ao serviço.

- Em 6 janeiro de 2015, a prefeitura rescindiu, de forma “amigável”, o contrato com a Servlimp, que já não estaria cumprindo com obrigações contratuais e legais. A partir daí, sem nenhum processo licitatório em curso, começaram as contratações com dispensa de licitação.

- A primeira a ser contratada, com base no menor preço, foi a BH Produções e Serviços Ltda. O contrato foi de 180 dias.

- Em final de julho de 2015, sob os mesmos argumentos de urgência dos serviços e elaboração do processo licitatório, a Secretaria de Educação realizou nova dispensa de licitação e abriu seleção. Foi quando entrou a empresa Caroldo Prestação de Serviços Eireli, no valor de R$ 1,5 milhão.

- Em janeiro de 2016, passados os 180 dias e, de novo, sem realizar a concorrência pública, a Smed, pela terceira vez, recorreu à dispensa de licitação. Em novo processo seletivo, sob os mesmos argumentos, a Caroldo voltou a ser contratada. Agora por mais de R$ 1,7 milhão. O contrato passou a vigorar em 1º de fevereiro. São 107 profissionais envolvidos na tarefa.